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Questões de Concursos

Foi encontrada 1 questão

Q883350 Direito Processual Penal

Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual penal, julgue o item subsequente.


Uma nova norma processual penal terá aplicação imediata somente aos fatos criminosos ocorridos após o início de sua vigência.

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Respostas
1: E