Questões da Prova FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia
Foi encontrada 1 questão
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Q843742
Direito Processual Penal
Com relação às regras da lei processual no espaço
e no tempo, o Código de Processo Penal vigente
adota, respectivamente, os princípios da lex fori e da
aplicação imediata. Com base nessa informação, é
correto afirmar que