Questões da Prova FCC - 2017 - POLITEC - AP - Perito Médico Legista

Foram encontradas 6 questões

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Q839107 Direito Processual Penal
Nos termos do § 8° do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, foi aprovada, em 2006, a Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que trata de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a referida lei,
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Q839102 Direito Processual Penal
No Processo Penal Brasileiro, o intérprete é equiparado
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Q839101 Direito Processual Penal
O exame de corpo de delito
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Q839100 Direito Processual Penal
O exame médico-legal, determinado pelo juiz para esclarecer dúvida sobre a integridade mental do autor do crime, poderá ser realizado
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Q839099 Direito Processual Penal
Surgindo no curso do processo questão prejudicial sobre a existência do crime, o juiz criminal deixa de suspender a ação penal, apesar do requerimento expresso da defesa do acusado. Contra o despacho denegatório da suspensão
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Respostas
1: C
2: A
3: E
4: B
5: D