Questões da Prova VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito
Foram encontradas 6 questões
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I. aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior;
II. não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica;
III. admitirá o suplemento dos princípios gerais de direito.
É correto o que se afirma em