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Q654037

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Prova: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Suporte Administrativo |

Q654037 Direito Processual Penal

No que tange a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta:

Alternativas

É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão definitiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Caberá ao Poder Judiciário, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança.

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995.

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Q654036

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Prova: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Suporte Administrativo |

Q654036 Direito Processual Penal

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

Alternativas

Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

Sempre acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Se necessário, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

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Q654035

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Prova: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Suporte Administrativo |

Q654035 Direito Processual Penal

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

Alternativas

O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

A celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre empresas privadas, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.

A promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas as universidades públicas e à sociedade em geral, e a difusão dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.

A promoção de programas educacionais que disseminem valores culturais de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

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Q654034

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Prova: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Suporte Administrativo |

Q654034 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha prevê as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre as hipóteses apresentadas pela Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Violência contra a honra, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Violência corporal, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

Violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

Violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima.

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Q654033

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Prova: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Suporte Administrativo |

Q654033 Direito Processual Penal

Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher:

Alternativas

Toda e qualquer ação baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ressalvadas as hipóteses de dano patrimonial.

Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ressalvadas as hipóteses de dano patrimonial.

Toda e qualquer ação baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não incluindo o dano moral ou patrimonial.

Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

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