Questões da Prova FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial

Q515305

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515305 Direito Processual Penal

Convencido de que havia sido traído, Pedro empurrou violentamente sua esposa contra a parede. Submetida a exame de corpo de delito, constatou-se a presença de lesões corporais de natureza leve praticada em contexto de violência doméstica.

Considerando esse caso hipotético, assinale a alternativa correta acerca dos juizados especiais criminais e da Lei Maria da Penha.

A ação penal será pública condicionada à requisição do ministro da Justiça.

É possível a composição civil dos danos, com estipulação de danos morais em favor da vítima, para se evitar a persecução penal.

A ação penal será pública incondicionada.

A ação penal será privada.

A ação penal será pública condicionada à representação da ofendida.

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Q515304

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515304 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Maria da Penha.

No atendimento à vítima de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

São inadmissíveis, como meios de prova, os laudos ou prontuários médicos fornecidos por postos de saúde.

No atendimento à vítima de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá simplesmente determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida, ficando a cargo do juiz e do promotor requisitar outros exames periciais necessários.

As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas de ofício pelo juiz, isto é, independentemente de requerimento da ofendida.

É defeso ao juiz aplicar, de imediato, ao agressor, a medida protetiva de suspensão da posse ou restrição do porte de armas.

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