Texto para o item.

Entre a fiscalização e a representação:

entendendo os conselhos profissionais 

    Saber diferenciar as atribuições de conselhos de fiscalização profissional, sindicatos e associações garante ao profissional o poder de reivindicar seus direitos junto ao órgão correto e formular suas queixas a quem detém a capacidade de intervir, intermediar e resolver os problemas apresentados.

    Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias integrantes da administração pública indireta que têm a competência fiscalizatória do campo de atuação profissional. A fiscalização exercida por essas entidades decorre do poder de polícia estatal destinado à proteção da coletividade contra o exercício ilegal ou antiético de atividades regulamentadas.

    Apenas as atividades regulamentadas por lei e submetidas à fiscalização estatal específica possuem conselho profissional. Nesse caso, estar registrado junto ao conselho profissional não é uma opção do trabalhador, mas, sim, um dever e uma segurança para si e para a sociedade.

    Já os sindicatos são entidades de associação voluntária criadas para representar e defender os interesses de trabalhadores ou empregadores de uma determinada categoria. Eles atuam para negociar as melhores condições de trabalho, salários e benefícios junto aos empregadores ou aos governos.

    Torna‑se evidente, portanto, a distinção entre conselhos e sindicatos. O papel dos conselhos é assegurar o exercício ético e técnico em benefício da sociedade, ao passo que os sindicatos focam nas garantias laborais.

    As associações, por sua vez, são organizações de adesão voluntária destinadas ao aprimoramento científico, técnico ou social de seus membros. Ao contrário dos sindicatos, elas não detêm a prerrogativa constitucional de representação e negociação trabalhista, mas atuam como importantes polos de fomento ao conhecimento.

    Diante dessas distinções, compreende‑se que essas entidades atuam de forma harmônica e complementar. Sob essa ótica, reconhecer o papel de cada instituição é indispensável para valorizar o exercício ético e legal das profissões regulamentadas.

Internet: <migalhas.com.br>  (com adaptações).

Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item a seguir.

Texto para o item.

Entre a fiscalização e a representação:

entendendo os conselhos profissionais 

    Saber diferenciar as atribuições de conselhos de fiscalização profissional, sindicatos e associações garante ao profissional o poder de reivindicar seus direitos junto ao órgão correto e formular suas queixas a quem detém a capacidade de intervir, intermediar e resolver os problemas apresentados.

    Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias integrantes da administração pública indireta que têm a competência fiscalizatória do campo de atuação profissional. A fiscalização exercida por essas entidades decorre do poder de polícia estatal destinado à proteção da coletividade contra o exercício ilegal ou antiético de atividades regulamentadas.

    Apenas as atividades regulamentadas por lei e submetidas à fiscalização estatal específica possuem conselho profissional. Nesse caso, estar registrado junto ao conselho profissional não é uma opção do trabalhador, mas, sim, um dever e uma segurança para si e para a sociedade.

    Já os sindicatos são entidades de associação voluntária criadas para representar e defender os interesses de trabalhadores ou empregadores de uma determinada categoria. Eles atuam para negociar as melhores condições de trabalho, salários e benefícios junto aos empregadores ou aos governos.

    Torna‑se evidente, portanto, a distinção entre conselhos e sindicatos. O papel dos conselhos é assegurar o exercício ético e técnico em benefício da sociedade, ao passo que os sindicatos focam nas garantias laborais.

    As associações, por sua vez, são organizações de adesão voluntária destinadas ao aprimoramento científico, técnico ou social de seus membros. Ao contrário dos sindicatos, elas não detêm a prerrogativa constitucional de representação e negociação trabalhista, mas atuam como importantes polos de fomento ao conhecimento.

    Diante dessas distinções, compreende‑se que essas entidades atuam de forma harmônica e complementar. Sob essa ótica, reconhecer o papel de cada instituição é indispensável para valorizar o exercício ético e legal das profissões regulamentadas.

Internet: <migalhas.com.br>  (com adaptações).

Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item a seguir.

Texto para o item.

Entre a fiscalização e a representação:

entendendo os conselhos profissionais 

    Saber diferenciar as atribuições de conselhos de fiscalização profissional, sindicatos e associações garante ao profissional o poder de reivindicar seus direitos junto ao órgão correto e formular suas queixas a quem detém a capacidade de intervir, intermediar e resolver os problemas apresentados.

    Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias integrantes da administração pública indireta que têm a competência fiscalizatória do campo de atuação profissional. A fiscalização exercida por essas entidades decorre do poder de polícia estatal destinado à proteção da coletividade contra o exercício ilegal ou antiético de atividades regulamentadas.

    Apenas as atividades regulamentadas por lei e submetidas à fiscalização estatal específica possuem conselho profissional. Nesse caso, estar registrado junto ao conselho profissional não é uma opção do trabalhador, mas, sim, um dever e uma segurança para si e para a sociedade.

    Já os sindicatos são entidades de associação voluntária criadas para representar e defender os interesses de trabalhadores ou empregadores de uma determinada categoria. Eles atuam para negociar as melhores condições de trabalho, salários e benefícios junto aos empregadores ou aos governos.

    Torna‑se evidente, portanto, a distinção entre conselhos e sindicatos. O papel dos conselhos é assegurar o exercício ético e técnico em benefício da sociedade, ao passo que os sindicatos focam nas garantias laborais.

    As associações, por sua vez, são organizações de adesão voluntária destinadas ao aprimoramento científico, técnico ou social de seus membros. Ao contrário dos sindicatos, elas não detêm a prerrogativa constitucional de representação e negociação trabalhista, mas atuam como importantes polos de fomento ao conhecimento.

    Diante dessas distinções, compreende‑se que essas entidades atuam de forma harmônica e complementar. Sob essa ótica, reconhecer o papel de cada instituição é indispensável para valorizar o exercício ético e legal das profissões regulamentadas.

Internet: <migalhas.com.br>  (com adaptações).

Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item a seguir.

Texto para o item.

Entre a fiscalização e a representação:

entendendo os conselhos profissionais 

    Saber diferenciar as atribuições de conselhos de fiscalização profissional, sindicatos e associações garante ao profissional o poder de reivindicar seus direitos junto ao órgão correto e formular suas queixas a quem detém a capacidade de intervir, intermediar e resolver os problemas apresentados.

    Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias integrantes da administração pública indireta que têm a competência fiscalizatória do campo de atuação profissional. A fiscalização exercida por essas entidades decorre do poder de polícia estatal destinado à proteção da coletividade contra o exercício ilegal ou antiético de atividades regulamentadas.

    Apenas as atividades regulamentadas por lei e submetidas à fiscalização estatal específica possuem conselho profissional. Nesse caso, estar registrado junto ao conselho profissional não é uma opção do trabalhador, mas, sim, um dever e uma segurança para si e para a sociedade.

    Já os sindicatos são entidades de associação voluntária criadas para representar e defender os interesses de trabalhadores ou empregadores de uma determinada categoria. Eles atuam para negociar as melhores condições de trabalho, salários e benefícios junto aos empregadores ou aos governos.

    Torna‑se evidente, portanto, a distinção entre conselhos e sindicatos. O papel dos conselhos é assegurar o exercício ético e técnico em benefício da sociedade, ao passo que os sindicatos focam nas garantias laborais.

    As associações, por sua vez, são organizações de adesão voluntária destinadas ao aprimoramento científico, técnico ou social de seus membros. Ao contrário dos sindicatos, elas não detêm a prerrogativa constitucional de representação e negociação trabalhista, mas atuam como importantes polos de fomento ao conhecimento.

    Diante dessas distinções, compreende‑se que essas entidades atuam de forma harmônica e complementar. Sob essa ótica, reconhecer o papel de cada instituição é indispensável para valorizar o exercício ético e legal das profissões regulamentadas.

Internet: <migalhas.com.br>  (com adaptações).

Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item a seguir.

Texto para o item.

Conselho de Ética, compliance e soberania popular: difícil de equilibrar

    A integridade do mandato eletivo constitui premissa básica para uma democracia sustentável. No Brasil, a fiscalização interna é exercida pelos Conselhos de Ética e Decoro Parlamentar, que desempenham papel central na manutenção da integridade institucional.

    A análise da responsabilidade não pode ser restrita ao processamento de denúncias. Pelo contrário, deve contemplar a equação complexa que envolve a disciplina interna, a observância de normas de conduta profissional e o principal: o respeito à soberania popular, que também não merece ser absoluta.

    O rito processual é juridicamente formal, visando garantir o contraditório e a ampla defesa. Os elementos inerentes ao devido processo legal, mesmo em foros interna corporis, devem ser observados. Mas como manter o equilíbrio entre a técnica e a vontade das urnas, respeitando critérios mínimos de moralidade?

    A responsabilidade primária do Conselho é o estabelecimento de um juízo de fato e de direito sobre a violação do decoro. Contudo, o sistema confronta‑se com um risco estrutural: a subsunção do juízo ético pelo juízo político. O compliance surge, assim, como uma necessidade inadiável, exigindo a adoção de mecanismos internos que garantam a conformidade e a transparência.

    O compliance demandaria a criação de regras claras de conflito de interesses, estabelecendo um sistema rigoroso de registro e divulgação de interesses, assegurando que o mandato não se utilize para ganho privado. Exigiria, ainda, a transparência patrimonial, mediante a fiscalização efetiva do uso de verbas, garantindo a probidade na gestão dos recursos públicos. Embora os órgãos de controle já exerçam essas funções, é necessário estimular uma cultura que transforme o Código de Ética em um estilo de governança, e não apenas de punição.

    Por último, a integridade do sistema é sustentada por três pilares que devem permanecer em equilíbrio. A responsabilidade do Conselho de Ética deve ser a de instruir processos com rigor técnico e isenção. O compliance deve atuar de forma preventiva e estrutural. A soberania popular deve ser o limite, assegurando que o ato extremo da sanção se motive pela ofensa grave ao decoro, e não pela disputa de poder. Dessa forma, a manutenção desse equilíbrio tridimensional é um imperativo constitucional.

Internet: <veja.abril.com.br> (com adaptações).

Texto para o item.

Conselho de Ética, compliance e soberania popular: difícil de equilibrar

    A integridade do mandato eletivo constitui premissa básica para uma democracia sustentável. No Brasil, a fiscalização interna é exercida pelos Conselhos de Ética e Decoro Parlamentar, que desempenham papel central na manutenção da integridade institucional.

    A análise da responsabilidade não pode ser restrita ao processamento de denúncias. Pelo contrário, deve contemplar a equação complexa que envolve a disciplina interna, a observância de normas de conduta profissional e o principal: o respeito à soberania popular, que também não merece ser absoluta.

    O rito processual é juridicamente formal, visando garantir o contraditório e a ampla defesa. Os elementos inerentes ao devido processo legal, mesmo em foros interna corporis, devem ser observados. Mas como manter o equilíbrio entre a técnica e a vontade das urnas, respeitando critérios mínimos de moralidade?

    A responsabilidade primária do Conselho é o estabelecimento de um juízo de fato e de direito sobre a violação do decoro. Contudo, o sistema confronta‑se com um risco estrutural: a subsunção do juízo ético pelo juízo político. O compliance surge, assim, como uma necessidade inadiável, exigindo a adoção de mecanismos internos que garantam a conformidade e a transparência.

    O compliance demandaria a criação de regras claras de conflito de interesses, estabelecendo um sistema rigoroso de registro e divulgação de interesses, assegurando que o mandato não se utilize para ganho privado. Exigiria, ainda, a transparência patrimonial, mediante a fiscalização efetiva do uso de verbas, garantindo a probidade na gestão dos recursos públicos. Embora os órgãos de controle já exerçam essas funções, é necessário estimular uma cultura que transforme o Código de Ética em um estilo de governança, e não apenas de punição.

    Por último, a integridade do sistema é sustentada por três pilares que devem permanecer em equilíbrio. A responsabilidade do Conselho de Ética deve ser a de instruir processos com rigor técnico e isenção. O compliance deve atuar de forma preventiva e estrutural. A soberania popular deve ser o limite, assegurando que o ato extremo da sanção se motive pela ofensa grave ao decoro, e não pela disputa de poder. Dessa forma, a manutenção desse equilíbrio tridimensional é um imperativo constitucional.

Internet: <veja.abril.com.br> (com adaptações).

Texto para o item.

Conselho de Ética, compliance e soberania popular: difícil de equilibrar

    A integridade do mandato eletivo constitui premissa básica para uma democracia sustentável. No Brasil, a fiscalização interna é exercida pelos Conselhos de Ética e Decoro Parlamentar, que desempenham papel central na manutenção da integridade institucional.

    A análise da responsabilidade não pode ser restrita ao processamento de denúncias. Pelo contrário, deve contemplar a equação complexa que envolve a disciplina interna, a observância de normas de conduta profissional e o principal: o respeito à soberania popular, que também não merece ser absoluta.

    O rito processual é juridicamente formal, visando garantir o contraditório e a ampla defesa. Os elementos inerentes ao devido processo legal, mesmo em foros interna corporis, devem ser observados. Mas como manter o equilíbrio entre a técnica e a vontade das urnas, respeitando critérios mínimos de moralidade?

    A responsabilidade primária do Conselho é o estabelecimento de um juízo de fato e de direito sobre a violação do decoro. Contudo, o sistema confronta‑se com um risco estrutural: a subsunção do juízo ético pelo juízo político. O compliance surge, assim, como uma necessidade inadiável, exigindo a adoção de mecanismos internos que garantam a conformidade e a transparência.

    O compliance demandaria a criação de regras claras de conflito de interesses, estabelecendo um sistema rigoroso de registro e divulgação de interesses, assegurando que o mandato não se utilize para ganho privado. Exigiria, ainda, a transparência patrimonial, mediante a fiscalização efetiva do uso de verbas, garantindo a probidade na gestão dos recursos públicos. Embora os órgãos de controle já exerçam essas funções, é necessário estimular uma cultura que transforme o Código de Ética em um estilo de governança, e não apenas de punição.

    Por último, a integridade do sistema é sustentada por três pilares que devem permanecer em equilíbrio. A responsabilidade do Conselho de Ética deve ser a de instruir processos com rigor técnico e isenção. O compliance deve atuar de forma preventiva e estrutural. A soberania popular deve ser o limite, assegurando que o ato extremo da sanção se motive pela ofensa grave ao decoro, e não pela disputa de poder. Dessa forma, a manutenção desse equilíbrio tridimensional é um imperativo constitucional.

Internet: <veja.abril.com.br> (com adaptações).

Texto para o item.

Conselho de Ética, compliance e soberania popular: difícil de equilibrar

    A integridade do mandato eletivo constitui premissa básica para uma democracia sustentável. No Brasil, a fiscalização interna é exercida pelos Conselhos de Ética e Decoro Parlamentar, que desempenham papel central na manutenção da integridade institucional.

    A análise da responsabilidade não pode ser restrita ao processamento de denúncias. Pelo contrário, deve contemplar a equação complexa que envolve a disciplina interna, a observância de normas de conduta profissional e o principal: o respeito à soberania popular, que também não merece ser absoluta.

    O rito processual é juridicamente formal, visando garantir o contraditório e a ampla defesa. Os elementos inerentes ao devido processo legal, mesmo em foros interna corporis, devem ser observados. Mas como manter o equilíbrio entre a técnica e a vontade das urnas, respeitando critérios mínimos de moralidade?

    A responsabilidade primária do Conselho é o estabelecimento de um juízo de fato e de direito sobre a violação do decoro. Contudo, o sistema confronta‑se com um risco estrutural: a subsunção do juízo ético pelo juízo político. O compliance surge, assim, como uma necessidade inadiável, exigindo a adoção de mecanismos internos que garantam a conformidade e a transparência.

    O compliance demandaria a criação de regras claras de conflito de interesses, estabelecendo um sistema rigoroso de registro e divulgação de interesses, assegurando que o mandato não se utilize para ganho privado. Exigiria, ainda, a transparência patrimonial, mediante a fiscalização efetiva do uso de verbas, garantindo a probidade na gestão dos recursos públicos. Embora os órgãos de controle já exerçam essas funções, é necessário estimular uma cultura que transforme o Código de Ética em um estilo de governança, e não apenas de punição.

    Por último, a integridade do sistema é sustentada por três pilares que devem permanecer em equilíbrio. A responsabilidade do Conselho de Ética deve ser a de instruir processos com rigor técnico e isenção. O compliance deve atuar de forma preventiva e estrutural. A soberania popular deve ser o limite, assegurando que o ato extremo da sanção se motive pela ofensa grave ao decoro, e não pela disputa de poder. Dessa forma, a manutenção desse equilíbrio tridimensional é um imperativo constitucional.

Internet: <veja.abril.com.br> (com adaptações).

Texto para o item.

Conselho de Ética, compliance e soberania popular: difícil de equilibrar

    A integridade do mandato eletivo constitui premissa básica para uma democracia sustentável. No Brasil, a fiscalização interna é exercida pelos Conselhos de Ética e Decoro Parlamentar, que desempenham papel central na manutenção da integridade institucional.

    A análise da responsabilidade não pode ser restrita ao processamento de denúncias. Pelo contrário, deve contemplar a equação complexa que envolve a disciplina interna, a observância de normas de conduta profissional e o principal: o respeito à soberania popular, que também não merece ser absoluta.

    O rito processual é juridicamente formal, visando garantir o contraditório e a ampla defesa. Os elementos inerentes ao devido processo legal, mesmo em foros interna corporis, devem ser observados. Mas como manter o equilíbrio entre a técnica e a vontade das urnas, respeitando critérios mínimos de moralidade?

    A responsabilidade primária do Conselho é o estabelecimento de um juízo de fato e de direito sobre a violação do decoro. Contudo, o sistema confronta‑se com um risco estrutural: a subsunção do juízo ético pelo juízo político. O compliance surge, assim, como uma necessidade inadiável, exigindo a adoção de mecanismos internos que garantam a conformidade e a transparência.

    O compliance demandaria a criação de regras claras de conflito de interesses, estabelecendo um sistema rigoroso de registro e divulgação de interesses, assegurando que o mandato não se utilize para ganho privado. Exigiria, ainda, a transparência patrimonial, mediante a fiscalização efetiva do uso de verbas, garantindo a probidade na gestão dos recursos públicos. Embora os órgãos de controle já exerçam essas funções, é necessário estimular uma cultura que transforme o Código de Ética em um estilo de governança, e não apenas de punição.

    Por último, a integridade do sistema é sustentada por três pilares que devem permanecer em equilíbrio. A responsabilidade do Conselho de Ética deve ser a de instruir processos com rigor técnico e isenção. O compliance deve atuar de forma preventiva e estrutural. A soberania popular deve ser o limite, assegurando que o ato extremo da sanção se motive pela ofensa grave ao decoro, e não pela disputa de poder. Dessa forma, a manutenção desse equilíbrio tridimensional é um imperativo constitucional.

Internet: <veja.abril.com.br> (com adaptações).

Texto para o item.

Conselho de Ética, compliance e soberania popular: difícil de equilibrar

    A integridade do mandato eletivo constitui premissa básica para uma democracia sustentável. No Brasil, a fiscalização interna é exercida pelos Conselhos de Ética e Decoro Parlamentar, que desempenham papel central na manutenção da integridade institucional.

    A análise da responsabilidade não pode ser restrita ao processamento de denúncias. Pelo contrário, deve contemplar a equação complexa que envolve a disciplina interna, a observância de normas de conduta profissional e o principal: o respeito à soberania popular, que também não merece ser absoluta.

    O rito processual é juridicamente formal, visando garantir o contraditório e a ampla defesa. Os elementos inerentes ao devido processo legal, mesmo em foros interna corporis, devem ser observados. Mas como manter o equilíbrio entre a técnica e a vontade das urnas, respeitando critérios mínimos de moralidade?

    A responsabilidade primária do Conselho é o estabelecimento de um juízo de fato e de direito sobre a violação do decoro. Contudo, o sistema confronta‑se com um risco estrutural: a subsunção do juízo ético pelo juízo político. O compliance surge, assim, como uma necessidade inadiável, exigindo a adoção de mecanismos internos que garantam a conformidade e a transparência.

    O compliance demandaria a criação de regras claras de conflito de interesses, estabelecendo um sistema rigoroso de registro e divulgação de interesses, assegurando que o mandato não se utilize para ganho privado. Exigiria, ainda, a transparência patrimonial, mediante a fiscalização efetiva do uso de verbas, garantindo a probidade na gestão dos recursos públicos. Embora os órgãos de controle já exerçam essas funções, é necessário estimular uma cultura que transforme o Código de Ética em um estilo de governança, e não apenas de punição.

    Por último, a integridade do sistema é sustentada por três pilares que devem permanecer em equilíbrio. A responsabilidade do Conselho de Ética deve ser a de instruir processos com rigor técnico e isenção. O compliance deve atuar de forma preventiva e estrutural. A soberania popular deve ser o limite, assegurando que o ato extremo da sanção se motive pela ofensa grave ao decoro, e não pela disputa de poder. Dessa forma, a manutenção desse equilíbrio tridimensional é um imperativo constitucional.

Internet: <veja.abril.com.br> (com adaptações).