Questões da Prova MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada

Considere as seguintes afirmações. I. A Lei nº 9.474 inova em relação à Convenção das Nações Unidas, de 1951, sobre o Estatuto dos Refugiados ao reconhecer o status de refugiado dos que sofrem grave e generalizada violação de direitos humanos. II. A Lei nº 9.474 apresenta vários aspectos positivos, mas seu maior mérito é expressar a vontade política brasileira de proteger as pessoas vítimas de desrespeitos aos seus direitos mais fundamentais. III. A Lei nº 9.474 oferece uma proteção primária, que assegura vida, liberdade e segurança aos refugiados, mas não assegura expressamente a proteção complementar garantida pela Convenção das Nações Unidas, de 1951, sobre o Estatuto dos Refugiados. Quais estão de acordo com o texto?

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto.