Questões da Prova MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça
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Q443993
Português
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, extraído e adaptado de documento oficial, na ordem em que aparecem.
A falta de análise dos documentos acostados ________ razões de recurso é irrelevante, ________ a pena-base foi fixada no mínimo legal. Matéria referente ao valor efetivamente apropriado é mérito, não sendo os embargos de declaração sede própria ________ rediscussão de questões de mérito.
A falta de análise dos documentos acostados ________ razões de recurso é irrelevante, ________ a pena-base foi fixada no mínimo legal. Matéria referente ao valor efetivamente apropriado é mérito, não sendo os embargos de declaração sede própria ________ rediscussão de questões de mérito.