Questões de Concurso Sobre legislação federal para técnico de tecnologia da informação

Segundo o Decreto nº 9.203/2017, constitui diretriz da governança pública

Mariana está com Doutorado em curso na UFRPE na área de Desenvolvimento Urbano e, para embasar sua tese, precisará acessar informações de interesse público sobre ocupações territoriais dos séculos XVIII e XIX, em poder do Estado de Pernambuco. Ocorre que tais documentos, datados da época, não foram digitalizados, então a manipulação indevida pode prejudicar sua integridade. Diante das circunstâncias, será necessária a programação do Estado para disponibilização de funcionário apto para manuseio dos documentos e gastos com a digitalização das informações requeridas.


Considerando a situação hipotética apresentada e com base na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Sobre a digitalização da administração pública e da prestação digital de serviços públicos tratada na Lei 14.129/2021, assinale a alternativa incorreta.

A “Saúde e Segurança” dos Servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC) é uma preocupação permanente das gestões da instituição. As ações referentes as condições de trabalho para os servidores orientam-se pela legislação vigente e, a norma de referência para abordagem dos Riscos Ocupacionais Ergonômicos e a Norma Regulamentadora 17 (NR17), denominada de Ergonomia. Pela natureza educacional da Instituição muitas das “atividades exigem solicitação intelectual e atenção constante”, nos locais onde são executadas tais atividades, como por exemplo “salas de controle, laboratórios, escritórios, salas de desenvolvimento ou análise de projetos dentre outros” para esses ambientes segundo a NR17 são recomendadas condições de conforto, como:

I. níveis de ruído de acordo com o estabelecido na NBR 10152, norma brasileira registrada no INMETRO;

II. índice de temperatura efetiva entre 20oC (vinte) e 23oC (vinte e três graus centígrados);

III. velocidade do ar não superior a 0,80 m/s;

IV. umidade relativa do ar não inferior a 40 (quarenta) por cento.

Assinale a alternativa que apresenta somente as afirmativas CORRETAS.

Na Lei N° 11.892 de 2008, no §2° do Artigo 2o está expresso:

“§ 2- No âmbito de sua atuação, os Institutos Federais exercerão o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais.”

Acreditação e certificação, referem-se respectivamente a: