Questões de Concurso Sobre legislação federal para técnico em radiologia
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O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.
As ações e serviços mínimos para instituir a Região de Saúde, conforme o Decreto nº 7.508/2011, são:
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010):
I. Desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
PORQUE
II. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Com base na Resolução CONTER nº 15, de 12 de dezembro de 2011, assinale a alternativa correta.
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