Questões de Concurso Sobre legislação federal para assistente administrativo
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I. gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996.
II. padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres.
III. vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.
Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com o direito à liberdade de consciência e de crença, garantidos pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), analise as assertivas abaixo:
I. O direito à liberdade de consciência compreende a celebração de festividades e cerimônias de
acordo com os preceitos da respectiva religião.
II. A prática de cultos religiosos de matriz africana acontecerá apenas no período da tarde.
III. Não consiste em direito à liberdade de consciência e de crença a divulgação de publicações sobre
o exercício e a difusão das religiões de matriz africana.
Quais estão corretas?
Sobre a Lei nº 12.852/2013, que dispõe sobre as políticas públicas de juventude e cria o Sistema Nacional de Juventude, é correto afirmar que:
No que tange à organização da Assistência Social no Brasil, a Lei nº 8.742/1993 sofreu alterações legislativas no decorrer do tempo. Uma das alterações expressas na Lei declara que:
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