Questões de Concurso Sobre legislação federal para auxiliar administrativo

De acordo com a Resolução nº 672/2000, relativo ao julgamento pelo Plenário do Conselho Regional de Medicina Veterinária, apresentada a defesa contra o Auto de Infração, o Presidente do CRMV designará relator, que o examinará, apresentando parecer contendo parte expositiva, com informação sucinta de como ocorreram os fatos e parte conclusiva com o respectivo fundamento técnico e legal. Recebido o parecer do Conselheiro Relator, o Presidente do CRMV determinará a inclusão do Processo em pauta de Sessão Plenária e seguirá o seguinte procedimento:

I. Aberta a Sessão Plenária, usará da palavra o Conselheiro Relator, para leitura de seu parecer, considerações e voto.

II. Qualquer conselheiro poderá pedir vistas ao processo em discussão, devolvendo-o na mesma sessão ou na seguinte, com voto fundamentado.

III. A decisão do Plenário será tomada por maioria de votos; em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.

IV. A decisão constará da Ata da Sessão Plenária, que será consubstanciada em acórdão, devidamente fundamentado.

V. Publicação da Ata da Sessão Plenária em jornal local e de grande circulação.

Quais estão corretas?

De acordo com a Resolução nº 683/2001, a comprovação da prestação de serviço profissional executado por médico veterinário, contratado por pessoa física ou jurídica, fica sujeita à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) a ser efetivada no Conselho Regional, em cuja jurisdição for exercida a atividade que deve assim ser processada:

I. A Anotação de Responsabilidade Técnica será solicitada mediante formulário próprio, fornecido pelos CRMVs.

II. As modificações ou alterações no contrato implicam Anotação de Responsabilidade Técnica suplementar vinculada à original.

III. Quando a prestação de serviços envolver mais de um profissional médico veterinário, cada um fará uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

IV. O preenchimento do formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica sobre o serviço é de responsabilidade do profissional contratado.

V. Havendo divergência no preenchimento do formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica, será submetido ao Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Quais estão corretas?

Numere a coluna 2 de acordo com a coluna 1 relativamente às condições para o funcionamento de hospitais veterinários, de acordo com a Resolução nº 670/2000.

Coluna 1

1. Setor de atendimento.

2. Setor cirúrgico.

3. Setor de internamento.

4. Setor de sustentação.

5. Equipamentos indispensáveis.

Coluna 2

( ) Arquivo médico.

( ) Conservação de animais mortos e restos de tecidos.

( ) Mesa e pia de higienização.

( ) Depósito/almoxarifado.

( ) Sala de esterilização de materiais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Resolução nº 582/91 o contrato firmado entre o médico veterinário e/ou zootecnista, na qualidade de responsável técnico, - e a empresa ou estabelecimento, deverá ser apresentado ao Conselho Regional da respectiva jurisdição, com a finalidade de ser submetido a análise no que concerne ao prisma:

De acordo com a Lei nº 5.550/68, assinale a alternativa que indica o profissional que tem como privativa a atividade de promover e aplicar os processos e regimes, genéticos e alimentares mais indicados para o aprimoramento de espécies e raças.