Questões de Concurso Sobre legislação federal para assistente social

A Política Nacional para a População em Situação de Rua é resultado da luta histórica empreendida pelo Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR) em prol de políticas sociais que viessem a garantir direitos humanos e sociais para esse segmento da classe trabalhadora em situação de pauperização. Nesse entendimento, tal política indica, entre outros, a “implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito, e de capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e do respeito no atendimento deste grupo populacional” como

A Lei nº 12.71/2012 expressa um avanço político e institucional no reconhecimento e possibilidade de segmentos historicamente negligenciados de acessar e ingressar em universidades federais e nas institucionais federais de ensino técnico de nível médio. Recentemente, essa lei foi alterada pela Lei nº 14.723/2023, criando um programa especial de acesso às instituições federais de educação superior para o ensino técnico de nível médio de estudantes

Os artigos introdutórios do Estatuto da igualdade racial trazem algumas definições importantes para sua compreensão. Dentre essas definições, apresenta-se a de ações afirmativas. Desse modo, assinale a alternativa que apresenta a sua definição. 

Lucas, loiro de olhos claros, praticante de religião de matriz africana, sofreu um acidente e ficou internado no hospital Lar Sagrado. Sua família solicitou que seu Babalorixá (pai de santo) fosse até o hospital para promover-lhe assistência religiosa, o que foi negado pelo hospital. Com base no Estatuto Nacional de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, a atitude do hospital foi:

Assinale a alternativa que descreve um direito relacionado às Ouvidorias Permanentes e ao acesso à justiça e à segurança, conforme previsto no Estatuto da Igualdade Racial.