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Q2985695

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Roraima , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ,

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985695 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta acerca do funcionamento do TJRR, conforme previsto no Regimento Interno do TJRR.

Alternativas

Todos os processos constantes de pauta e não julgados devem ser novamente incluídos em pauta.

Nos julgamento de agravo, o presidente do Plenário ou da Câmara Única, elaborado o relatório, deve dar a palavra ao agravante e, em seguida, ao agravado, para sustentação de alegações.

A ordem de preferência no julgamento é a seguinte: habeas corpus; mandado de segurança; processos criminais; conflitos de competência ou de jurisdição; outros processos.

O Plenário ou a Câmara Única não pode converter julgamentos em diligência.

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Q2985692

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Roraima , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ,

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985692 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do TJRR, compete ao Tribunal Pleno

Alternativas

julgar reclamações contra juízes de direito e substitutos e aplicar-lhes as penas de advertência e censura.

a inspeção permanente sobre todos os juízes e auxiliares de justiça, para instruí-los, emendar-lhes os erros e, em relação a estes, punir-lhes as faltas e os abusos.

convocar juiz de direito de última entrância para completar o quorum de julgamento, quando, havendo suspeição ou impedimento dos integrantes do tribunal, não for possível a substituição na forma prevista no Regimento Interno.

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Q2654873

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654873 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É entendimento constante de Súmula do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

Alternativas

Somente após o término do prazo de validade do concurso público é que se inicia o prazo para o exercício de ação em que o candidato busca o direito subjetivo à nomeação.

É dispensável a convocação pessoal do aprovado em concurso público para o ato de posse, bastando a publicação em Diário Oficial veiculado pela internet.

Ao servidor contratado temporariamente nos moldes do artigo 37, inciso IX, da Carta da República não se aplicam os direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal de 1988.

É inconstitucional a imposição legal do limite de idade de 30 (trinta) anos para ingresso de praça nos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás.

Ao contratado para prestação de serviço pró-labore anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/98 é reconhecido o tempo de serviço para fins de aposentadoria, limitado aos dias efetivamente trabalhados.

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Q2553358

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo , Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553358 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o que dispõe as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e legislação pertinente, admitindo o envio de títulos e documentos de dívidas a protesto assinados eletronicamente, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os títulos e documentos de dívida, subscritos mediante assinatura eletrônica qualificada, terão de estar acompanhados de declaração, sob responsabilidade do apresentante, acerca da autoria e integridade do título ou documento, além da admissão de sua validade pelos figurantes, devendo a declaração estar assinada pelo apresentante.

Os documentos de dívida podem ser apresentados no original ou em cópia autenticada ou cópia digitalizada, mediante arquivo assinado digitalmente no âmbito do ICP-Brasil, sendo de responsabilidade do apresentante o encaminhamento indevido ao tabelionato.

Os títulos e documentos de dívida de entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional assinados eletronicamente fora do âmbito do ICP-Brasil deverão ser somente recepcionados para protesto na íntegra, bem como atestados pelo emitentes, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem.

Os títulos e documentos de dívida subscritos, mediante assinatura eletrônica avançada, podem ser recepcionados por meio eletrônico, se, em qualificação, for realizada a conferência dessas assinaturas com o emprego de programa adequado à legislação brasileira.

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Q2553354

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo , Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553354 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação ao procedimento de sustação de protestos, de acordos com as Normas da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nos casos de cumprimento dos mandados de sustação dos efeitos do protesto, bem como de cancelamento definitivo, fica condicionado ao prévio pagamento das custas e dos emolumentos, salvo as hipóteses de concessão judicial expressa de que a parte é beneficiária da justiça gratuita.

Em caso de revogação de ordem judicial de sustação, o protesto só não será tirado no primeiro dia útil subsequente ao recebimento se sua materialização depender de consulta a ser formulada ao devedor.

Caberá ao interessado, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da ordem judicial por fac-símile ou endreço eletrônico, apresentar, no Tabelionato de Protesto, o original do mandado de sustação, a fim de salvaguardar e eficácia da medida provisoriamente efetivada.

Os mandados, os títulos e os documentos de dívida podem ser inutilizados, independentemente de autorização judicial, desde que conservados em microfilmes ou imagens gravadas por processo eletrônico e decorridos 05 (cinco) anos do recebimento da ordem judicial de protesto sem comunicação sobre a resolução definitiva do processo.

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2: D

3: A

4: B

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