Questões de Concurso

De acordo com o MCASP 10.ª edição, devem ser inscritas em restos a pagar não processados as despesas empenhadas e não liquidadas até 31 de dezembro do respectivo exercício, desde que 

Considerando-se que a lei de diretrizes orçamentárias de determinado ente federativo não traga qualquer ressalva diversa da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), se o ente em questão tiver necessidade de realizar limitação de empenho e pagamento durante o exercício financeiro, essa limitação poderá recair sobre despesas 

      Em determinado exercício financeiro, um estado da Federação necessita abrir crédito adicional para reforço de dotação orçamentária. A seguir, são apresentados dados relativos a esse estado.

• superávit apurado no balanço financeiro do exercício anterior: R$ 10.000.000
• excesso de arrecadação apurado no balanço orçamentário do exercício anterior: R$ 5.000.000
• dotações orçamentárias anuladas e não comprometidas: R$ 20.000.000
• operações de crédito por antecipação de receita realizadas no exercício: R$ 5.000.000
• valores inscritos em dívida ativa que foram recebidos no exercício: R$ 30.000.000

Com base nessas informações e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, o valor total disponível para a abertura do crédito adicional em apreço é de 

São etapas da despesa orçamentária 

Quanto à origem e à destinação, a segregação de receitas e despesas orçamentárias em recursos não vinculados, recursos vinculados (exceto ao RPPS) e recursos vinculados ao RPPS deve ocorrer