Questões de Concurso Sobre direito sanitário para tj-am
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À luz da Constituição Federal de 1988 e das leis da seguridade social, julgue o item a seguir.
É atribuição do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de
ações de vigilância sanitária por meio do controle de bens de
consumo relacionados à saúde, desde a etapa de sua produção
até o seu consumo final pela população.