Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O órgão encarregado pelo veredito do recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento, no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, sendo vedada a junção de documentos.

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O prazo para a interposição de recurso administrativo é de dez dias, os quais serão contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os recursos administrativos tramitarão por, no máximo, duas instâncias administrativas, sendo vedado às autoridades ou ao legislador dispor em sentido contrário.

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A prorrogação do prazo estender-se-á até o primeiro dia útil seguinte, caso a data de vencimento não caia em um dia sem expediente. Todavia, isso não valerá no caso em que este se encerrar antes da hora normal.