Questões de Concurso Sobre direito administrativo para escriturário

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Q2792841 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos, analisar os itens abaixo:


I. A anulação de um ato administrativo deve ocorrer quando há vício insanável, relativo à legalidade ou legitimidade.

II. Um servidor cujo ingresso no serviço público decorrer de um ato nulo, por vício insanável na nomeação, emite uma certidão negativa para um terceiro e após é exonerado em decorrência da nulidade de seu vínculo com a Administração, neste caso a certidão antes emitida perderá sua validade.

III. A Lei nº 9.784/1999 estabelece em 20 anos o prazo para anulação de atos administrativos ilegais.


Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Q2792828 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, considerando-se que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:


I. Ultrassecreta: cinco anos.

II. Secreta: 15 anos.

III. Reservada: 25 anos.


Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Q2792826 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, na regra a ser observada na fase externa do pregão, quando observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no local, em que, para o julgamento e classificação das propostas, o critério a ser adotado será o de:

Alternativas
Q2792822 Direito Administrativo

Considerando-se a Lei nº 8.666/1993, a licitação é um procedimento administrativo anterior às contratações realizadas pelo Poder Público e destina-se a garantir:


I. A observância do princípio constitucional da isonomia.

II. A seleção da proposta mais vantajosa para o contratado.

III. Um processamento em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da probidade e da desvinculação ao instrumento convocatório, dentre outros.


Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Q2792820 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:


A declaração de bens será ___________ atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. Será punido com a pena de ___________, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa

Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: C
4: B
5: B