Questões de Concurso Sobre direito administrativo para direito

Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.

É inexigível a licitação na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde — SUS, no âmbito da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.

É inexigível a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.

organização social.

fundação pública.

autarquia.

empresa pública.

Compete à justiça do trabalho processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na inscrição para o concurso público.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

Logradouros públicos e praças são bens públicos de uso especial.

Os bens públicos podem ser penhorados.

Os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a divida ativa são bens dominicais.

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

discricionariedade.

autoexecutoriedade.

presunção de legitimidade.

imperatividade.