Questões de Concurso Sobre direito administrativo para professor - contabilidade
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Com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, analise as seguintes afirmativas sobre nomeação, posse e exercício:
I. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
II. Somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
III. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da nomeação.
IV. O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal.
V. A nomeação em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Assinale a alternativa em que todas as afirmativas são CORRETAS:
Com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale abaixo a alternativa CORRETA sobre o Processo Administrativo Disciplinar:
A respeito de poderes e atos administrativos, administração direta e indireta e agentes públicos, julgue o item.
A descentralização administrativa pode acontecer de
acordo com o critério territorial ou geográfico ou por
critérios de serviço, funcional ou técnico.
A respeito de poderes e atos administrativos, administração direta e indireta e agentes públicos, julgue o item.
No direito brasileiro, são considerados agentes políticos
aqueles que exercem típicas atividades de governo e que
cumprem mandatos para os quais foram eleitos, razão
pela qual os ministros, que são providos em cargos
públicos mediante nomeação, não compõem o referido
grupo de agentes públicos.
A respeito de poderes e atos administrativos, administração direta e indireta e agentes públicos, julgue o item.
Os efeitos da revogação dos atos administrativos são ex
nunc, ou seja, não retroagem, enquanto os efeitos da
anulação dos atos administrativos são ex tunc, o que
quer dizer que eles retroagem.