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Q2788887

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,

Ano: 2017 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2017 - UFES - Médico Veterinário | UFES - 2017 - UFES - Publicitário |

Q2788887 Direito Administrativo

Sobre as informações que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem do servidor público, de acordo com a Lei nº. 12.527/2011, é CORRETO afirmar:

Alternativas

A divulgação dessas informações ou o seu acesso por terceiros poderão ser autorizadas mediante previsão legal ou consentimento expresso do servidor público a que os dados se referirem.

O consentimento expresso do servidor público para divulgação de informações relativas à sua vida pessoal somente é obrigatório nos casos de prevenção e diagnóstico médico, e para utilização única e exclusivamente para tratamento médico.

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem do servidor público poderá ocorrer em caso de processo de apuração de irregularidades no qual o titular das informações estiver sendo investigado.

As informações pessoais terão seu acesso restringido, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de dez anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

O consentimento expresso do servidor público sobre informações relativas à sua vida pessoal, exclusivamente para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, depende de sua assinatura em termo de autorização.

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Q2787733

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2018 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2018 - UFES - Técnico em Equipamento Médico-Odontológicos |

Q2787733 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, que disciplina o Processo Administrativo Federal, sobre impedimentos do servidor público, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

O servidor que tenha interesse indireto na matéria é considerado impedido de atuar em processo administrativo.

O servidor que tenha interesse direto na matéria é considerado impedido de atuar em processo administrativo.

O servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado na matéria é considerado impedido de atuar em processo administrativo.

O servidor que esteja atuando em processo administrativo e seja considerado impedido deve comunicar o fato à autoridade e abster-se de continuar atuando.

O servidor que se omite do dever de comunicar impedimento à autoridade comete falta grave para efeitos penais.

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Q2787679

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2018 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2018 - UFES - Técnico em Equipamento Médico-Odontológicos |

Q2787679 Direito Administrativo

Sobre o alcance da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar:

Alternativas

Os servidores públicos federais da Administração indireta não estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa.

Apenas os servidores públicos federais estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa.

Apenas os servidores públicos que ingressaram no órgão público por concurso estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa.

Os servidores que ocupam cargo comissionado não estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa.

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.

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Q2782686

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2011 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2011 - UFES - Farmacêutico Bioquímico | UFES - 2011 - UFES - Farmacêutico |

Q2782686 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo disciplinar regulado pela Lei nº. 8.112/90.

Alternativas

As reuniões e as audiências das comissões de processo administrativo terão caráter reservado.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

A sindicância é a fase do processo disciplinar que antecede ao julgamento e que compreende a instrução, a defesa e o relatório.

A autoridade competente somente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar, na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal.

Transporte e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição serão assegurados, ainda que na condição de denunciado ou indiciado.

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Q2782684

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2011 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2011 - UFES - Farmacêutico Bioquímico | UFES - 2011 - UFES - Farmacêutico |

Q2782684 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A gratificação natalina é excluída do teto de remuneração.

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

O servidor poderá perceber remuneração inferior ao valor do salário mínimo, de acordo com a Lei 8.112/90, dependendo da natureza do cargo ocupado e do regime diário de trabalho.

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