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Q1960580

Legislação Municipal Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo) , Lei nº 5.804 de 2009 - Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública ,

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente de Administração |

Q1960580 Legislação Municipal

Com base na lei que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal (Lei Municipal n° 5.804, de 10 de novembro de 2009), e considerando as regras atinentes à publicidade dos atos administrativos, aponte a única alternativa CORRETA:

Alternativas

Os atos administrativos, exceto os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação.

Os atos administrativos, exceto os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação.

A publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Município, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.

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Q1960579

Legislação Municipal Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo) ,

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente de Administração |

Q1960579 Legislação Municipal

Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, e ainda considerando as regras atinentes ao servidor público, aponte a única alternativa CORRETA:

Alternativas

É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.

É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, exceto se suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.

É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.

É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, mesmo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.

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Q1960578

Legislação Municipal Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo) ,

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente de Administração |

Q1960578 Legislação Municipal

Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, aponte a única alternativa que CORRETAMENTE reproduz regra atinente ao servidor público:

Alternativas

Eleito Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

Ao servidor público é vedado se candidatar para cargos eletivos postos em disputa nas eleições gerais e proporcionais.

Eleito Prefeito, o servidor público não será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório perceber a remuneração de Prefeito.

Eleito Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar por sua remuneração.

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Q1953778

Legislação Municipal Legislação do Município de Costa Marques (Rondônia) ,

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Agente Administrativo - Educação |

Q1953778 Legislação Municipal

Acerca das atribuições da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Costa Marques, marque a opção correta.

Alternativas

Delibera sobre matéria de competência do Poder Legislativo Municipal

Divulga os trabalhos legislativos, através dos boletins informativos

Realiza atos determinados pelo Presidente da Câmara Municipal

Presta assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições

Auxilia na elaboração da proposta e suplementações orçamentárias da Câmara

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Q1678913

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Três Rios ,

Ano: 2020 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Câmara de Três Rios - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Agente Administrativo |

Q1678913 Legislação Municipal

Texto associado

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas cinco questões.

Qual alternativa deve ser considerada correta?

Alternativas

O Município instituirá sistema municipal de Creches, Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

A liberdade de associação profissional, ou sindical, não será assegurada pelo poder público.

O Município garantirá a Educação Diferenciada a alunos de ambos os sexos.

Compete ao Município, colaborar com as entidades assistenciais que visem a proteção e a educação da criança.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Judiciário.

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