Questões de Concurso Sobre legislação estadual para engenheiro de produção
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Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.
Servidor público concursado que sofrer acidente que lhe
reduza a capacidade de trabalho, sendo essa condição
comprovada em inspeção médica, deverá ser readaptado para
exercer atividades compatíveis com a sua limitação,
conforme habilitação do concurso público que houver
prestado, sem diminuição de sua remuneração.
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.
Em caso de servidor público que tenha se acidentado em
serviço e necessite de tratamento especializado disponível
exclusivamente em instituição privada, o governo do DF
poderá ser responsabilizado pelo custeio desse tratamento.
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.
Em se tratando de servidor que esteja respondendo a
processo administrativo disciplinar em razão do
cometimento de infração disciplinar, eventual pedido de
exoneração do cargo ou de aposentadoria voluntária
apresentado antes da conclusão do prazo para a defesa escrita
deverá ser indeferido.