Questões de Concurso Sobre direito administrativo para auditor
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De acordo com a lei 9784/99, art. 50, inciso VIII, § 1o, o que deverá ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato?
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Assinale a alternativa que, segundo o art. 56, parágrafo 1 da lei 8.666/93, NÃO representa uma modalidade de garantia.
Em qual caso, segundo a lei 9784/99, art. 45, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado?
De acordo com a lei 9.784/99, art. 26, inciso VI, § 2o, a intimação observará a antecedência mínima de quantos dias úteis quanto à data de comparecimento?
Conforme a lei 8666/93, art. 18, na concorrência para a venda de bens imóveis, qual fase limitarse- á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação?
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