O agente público que praticar ilícito administrativo será
processado segundo as disposições da Lei Estadual
no 10.294, de 20 de abril de 1999. Instaurado o procedimento competente mediante representação do usuário, lhe é defeso, nos termos da Lei:
Determinada parte de um processo judicial, que precisa
protocolar embargos à execução, pretende que o recolhimento da respectiva taxa judiciária seja diferido para
depois da satisfação da execução. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei no
11.608/2003, é correto afirmar que a referida pretensão
Considere que Mário foi nomeado para ocupar cargo efetivo no Estado de São Paulo e está em exercício há seis
meses. Como estudou por dois anos para ser aprovado
no concurso público e possui grande expectativa para ter
um merecido descanso, procura o setor de pessoal a que
está vinculado, para tirar dúvidas sobre férias. Joana,
que trabalha nesse setor, poderá informar, com base na
Lei no
10.261/68, de forma correta que: