Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cops-uel

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 133, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos alguns requisitos. Sobre esses requisitos, considere as afirmativas a seguir.

I. Residir no município.

II. Idade superior a vinte e um anos.

III. Ser pai ou mãe.

IV. Ser brasileiro de origem.

Assinale a alternativa correta.

O Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece medidas aplicáveis em caso de prática de ato inflacionário. Sobre essas medidas, considere as afirmativas a seguir.

I. Advertência.

II. Obrigação de reparar o dano.

III. Prestação de serviços à comunidade.

IV. Prisão sem direito a fiança.

Assinale a alternativa correta.

Sobre o que compreende o direito à convivência familiar previsto na Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as afirmativas a seguir.

I. O direito à convivência familiar é exercido exclusivamente na família natural.

II. A falta ou a carência de recursos materiais implica em perda do poder familiar.

III. O exercício do poder familiar será igual entre pai e mãe.

IV. O reconhecimento do estado de filiação é um direito personalíssimo, imprescritível.

Assinale a alternativa correta.

Com base no Art.16 e seus incisos da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as afirmativas a seguir.

I. Crianças e adolescentes podem participar da vida política, na forma da lei.

II. Brincar e praticar esportes são compreendidos como direito de liberdade da criança.

III. A imaturidade da criança a impede do exercício do direito à liberdade de opinião.

IV. A criança e o adolescente devem ser discriminados na participação da vida familiar.

Assinale a alternativa correta.

O Município é caracterizado como ente da Federação brasileira possuindo autonomia e competências próprias.

Sobre as competências municipais, considere as afirmativas a seguir.

I. Poderá dispor, por meio de Lei Municipal, sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

II. O Município pode legislar sobre assuntos de interesse local.

III. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

Assinale a alternativa correta.