Questões de Concurso Sobre legislação federal para cress - sc
Foram encontradas 12 questões
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Q1238493
Legislação Federal
Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Q1238396
Legislação Federal
Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 25 anos.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 25 anos.
Q967405
Legislação Federal
Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A informação em poder dos órgãos públicos poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, sendo o prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta de cinquenta anos.
Q967404
Legislação Federal
Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O acesso à informação classificada como sigilosa permite a divulgação por aquele que a obteve, liberando do dever de resguardar o sigilo.
Q967403
Legislação Federal
Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É restrito o acesso às informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.
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