Questões de Concurso Sobre direito administrativo para médico psiquiatra

as obras e os serviços poderão ser licitados mesmo quando não houver projeto básico aprovado, o qual deverá ser apresentado antes da assinatura do contrato.

é permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades.

será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento.

dentre outros requisitos, devem obedecer à seguinte seqüência: projeto básico; projeto executivo e execução das obras e serviços.

as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações até o final do contrato, mesmo que ultrapasse o exercício no qual está sendo licitado.

Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

Em regra, a anulação do ato jurídico produz efeitos a partir da sua declaração, não retroagindo os seus efeitos.

O prazo para a Administração invalidar seus próprios atos, salvo se expressamente previsto em norma legal, é de três anos.

A Administração não pode revogar ato administrativo por conveniência ou oportunidade.

A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.

Essa lei não considera o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal em serviços técnicos profissionais especializados.

As empresas públicas não estão subordinadas ao regime dessa lei.

Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são modalidades de licitação.

Essa lei define empreitada por preço global como a obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas.

Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios desapropriar, por interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização.

A desapropriação pode incidir sobre bens móveis ou imóveis.

A Constituição Federal distingue três espécies de desapropriação: a desapropriação ordinária, a desapropriação para reforma urbana e a desapropriação para reforma agrária.

No caso de desapropriação para fins da reforma agrária, a indenização deve ser justa e prévia, devendo o pagamento das terras desapropriadas ser feito em títulos da dívida agrária e o valor das benfeitorias úteis e necessárias, indenizado em dinheiro.

São consideradas atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

Convalidação é um ato produzido pela administração pública com vistas a suprir vícios sanáveis em ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento de sua expedição, em decisão em que se evidencie não serem acarretados prejuízos a terceiros ou ao interesse público.

O ato é vinculado quando a lei estabelece que, em determinadas circunstâncias, a administração deve agir de maneira preestabelecida, sem margem de escolha para as autoridades, e é considerado discricionário quando a lei define alguma margem de escolha quanto à sua aplicabilidade, facultando à autoridade constituída, segundo critérios de conveniência e oportunidade, a escolha da melhor alternativa, dados os limites legais para o interesse público.

A revogação, que é a extinção do ato administrativo discricionário, por questão de mérito, feita pela administração pública, produz eficácia retroativa sobre os efeitos produzidos no passado.