Questões de Concurso Sobre legislação federal para assistente - informática
Foram encontradas 18 questões
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A Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica aos seguintes tratamentos de dados pessoais, exceto:
Sobre o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP criado pela Lei n.º 12.846/2013, e alterações, se houver, apenas não se pode afirmar:
O Decreto n.º 11.129/2022, e alterações, se houver, determina que o programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes, com objetivo de:
I- prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira;
II- fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional;
III- punir todos os tipos de irregularidades fiscais e administrativas no âmbito da Administração Pública estadual.
Está(ão) correto(s):
De acordo com o Regulamento Geral do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Pará, devem ser encaminhados inicialmente à Diretoria de Previdência - DIPRE os processos referentes à:
I- comunicado de óbito;
II- denúncia:
III- concessão e revisão de abono de permanência;
IV- revisão de aposentadoria, reserva remunerada, reforma.
Quais itens completam corretamente o comando da questão?
Quanto à Lei n.º 12.527/2011, ao Decreto n.º 7.724/2012 e ao Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
É vedado ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
informar sobre a tramitação de documentos nas
unidades.