Questões de Concurso Sobre direito administrativo para assistente - informática

Em conformidade com a Lei n.º 14.133/2021, o processo de licitação apresenta as seguintes fases:

1. habilitação;

2. divulgação do edital de licitação;

3. homologação;

4. recursal;

5. preparatória;

6. apresentação de propostas e lances, quando for ocaso;

7. julgamento.

A sequência correta estabelecida na lei é:

Leia os itens seguintes:

I- O servidor público civil não tem direito à livre associação sindical.

Il- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

IIl- A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

IV- Os atos de improbidade administrativa importarão perda da função pública, porém não podem levar à suspensão dos direitos políticos.

Estão corretos apenas os itens:

Considere que edital de determinado concurso público estabeleceu prazo de 1 (um) ano para a validade do certame, prorrogável por até 3 (três) vezes consecutivas, Nesse caso, é correto afirmar:

A Lei n.º 8.429/1992, e alterações, se houver, determina que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A pena pela prática deste crime é de detenção de seis a dez meses e multa. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a:

I- indenizar o denunciado pelos danos materiais;

II- indenizar o denunciado pelos danos morais;

III- indenizar o denunciado pelos danos à imagem que houver provocado.

Pode-se afirmar que: