Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária para cesgranrio
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A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal,
A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Os estágios da receita pública são:
A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Para efeitos dessa lei, empresa estatal dependente é aquela