O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prevê a
possibilidade de afastamento preventivo do cargo no decorrer do processo disciplinar, como
medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade. À
luz do que estabelece a sobredita lei, o servidor poderá ser afastado do exercício do cargo
pelo prazo de até sessenta dias,
À luz do que estabelece a Lei nº 8.112/90, “a gratificação natalina corresponde a 1/12 (um
doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de
exercício no respectivo ano”. Segundo as normas da referida lei, a gratificação natalina será
paga até o dia
A Lei nº 8.112/90 prevê que as reposições e indenizações ao erário podem ser parceladas, a
pedido do interessado. Nos expressos termos da sobredita lei, o valor de cada parcela não
pode ser inferior ao correspondente a
Segundo as disposições da lei que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), os interessados serão intimados de prova ou
diligência ordenada com antecedência mínima de