O artigo n° 198 da Constituição Federal de 1988 determina que a União aplique, anualmente, em ações
e serviços públicos de saúde, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, a qual não pode
ser inferior a
Segundo os princípios e as diretrizes do SUS, as ações e os serviços públicos de saúde bem como os
serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS são desenvolvidos de acordo com as
diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal. Além disso, obedece-se ainda ao seguinte
princípio:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para estabelecer limites globais e
condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, recai
privativamente sobre
Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código de Processo Civil de 2015, a
competência para julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou
organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País,
recai sobre