De acordo com a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de
2006, quando o ato processual tiver que ser praticado
em determinado prazo, por meio de petição eletrônica,
se o Sistema do Poder Judiciário estiver indisponível
por motivo técnico, no último dia, o prazo fica automaticamente
prorrogado para
Nos termos do que dispõe a Lei n° 12.527/2011, é correto
afirmar que a Administração, em certos casos, pode
restringir o acesso à informação classificada como ultrassecreta
pelo prazo máximo de