Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de
serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.
Nesse sentido, a Lei n. 8.987/1995 define os requisitos de
um serviço adequado. Essa lei apresenta entre outros requisitos:
O Decreto n. 2.745/1988, que aprova o Regulamento do
Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro
S.A. - Petrobras, apresenta a Tomada de Preços como
uma modalidade de licitação que ocorre