Questões de Concurso Sobre direito administrativo para puc-pr

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo Hely Lopes Meirelles, a Licitação pode ser conceituada como: “procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.” Neste contexto, a Lei 8.666, de 1993, regulamentou o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, fazendo com que todos os Entes Federados (União, Estados, DF e Municípios) ficassem subordinados às normas gerais de contrato e licitação produzidas pela União. Analise as afirmativas e escolha a alternativa CORRETA.

I. Essa Lei é uma das formas de evitar a transformação do patrimônio público em privado, no momento que evita o direcionamento dos recursos públicos vinculados aos interesses dos gestores, analisando os custos e benefícios, objetivando economia aos cofres públicos

II. Essa Lei detalha-nos as cinco modalidades licitatórias que obedecem a limites de valor de enquadramento e ainda uma última, não citada por esta, criada posteriormente pela Lei nº 10.520/02, mas, também subsidiada pela Lei 8.666, que são elas: a) Concorrência; b) Tomada de Preços; c) Convite; d) Concurso; e) Leilão; f) Pregão (criado pela Lei 10.520/02).

III. A modalidade do Pregão é hoje uma das mais utilizadas, sendo que para a para aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, são observadas algumas determinações, como: atender os órgãos que integram o Sistema Único de Saúde; quando o quantitativo total estimado não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora e, excepcionalmente, poderão ser registrados outros preços diferentes da proposta vencedora, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e que as ofertas sejam em valor inferior ao limite máximo admitido.

Sobre o projeto básico e o projeto executivo previstos na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

I. A possibilidade de avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução são elementos do projeto de execução, sendo desnecessários no projeto básico.

II. Um dos elementos do projeto básico consiste na previsão de informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra.

III. O projeto executivo poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que autorizado pela Administração.

IV. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Assinale a alternativa na qual está descrita uma modalidade de licitação não prevista na Lei n° 8.666/1993:

A modalidade de licitação chamada de concorrência será utilizada para obras e serviços de engenharia em valores: