A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Sobre o
tema, assinale a alternativa CORRETA.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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