Questões de Concurso sobre Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para DIRECTA

Q843808

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843808 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação ao tema competência, no âmbito do direito processual civil, é incorreto afirmar:

É de competência originária dos Tribunais de Justiça processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.

A competência da Justiça Federal é de natureza absoluta. Dentre outras hipóteses, é de sua competência processar e julgar ações em que a União, autarquia federal ou empresa pública federal figurar no processo como autora, ré, assistente ou oponente.

Na ação de inventário o juízo competente será o do foro do autor da herança. Essa competência é absoluta e deve ser declarada de ofício pelo juiz.

A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

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Q843810

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843810 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta:

A denunciação da lide é uma opção àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

É obrigatório o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu.

O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado. O comparecimento espontâneo do réu não supre a falta de citação.

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