Questões de Concurso Sobre direito constitucional para unespar

Considerando as seguintes afirmativas sobre a estrutura política que compõe o governo do Estado do Paraná:

I. três poderes: o executivo, representado pelo governador; o legislativo, representado pela Assembleia Legislativa do Paraná; e o judiciário, representado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e outros tribunais e juízes.

II. o Poder Legislativo é unilateral, constituído pela Assembleia Legislativa do Paraná, composto por 54 deputados, que são eleitos a cada quatro anos.

III. a maior corte do Poder Judiciário paranaense é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, composto por desembargadores e os juízes de direito.

Estão corretas:

O Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA estabelece que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” E no seu Parágrafo único letra ‘d’ reforça que a garantia de prioridade compreende: “destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.”

Consideramos que, em uma determinada Prefeitura Municipal, sobrou dinheiro nos cofres públicos. Portanto, de acordo com o princípio da prioridade absoluta, a administração municipal deveria aplicar esse recurso na construção de:

Assinale a alternativa que define Congresso Nacional Brasileiro.

A partir da leitura do fragmento a seguir, assinale o que se pede.

Sobre a constituição: “O documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da justiça social do Brasil. Que DEUS nos ajude, que isso se cumpra”. Foi exatamente com essas palavras que o presidente da Assembleia Nacional Constituinte em 1988, saudoso deputado Ulysses Guimarães, declarou promulgada a Constituição Federal da República Federativa do Brasil.

A carta magna de 1988 é conhecida como:

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – positivado pela lei nº 8069/90 no seu art. 2º, parágrafo único, rege que esse estatuto aplica-se excepcionalmente: