Questões de Concurso Sobre direito constitucional para prefeitura de barbacena - mg
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I- ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso em idade própria.
II- progressiva extensão da obrigatoriedade e da gratuidade ao ensino médio.
III- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
V- acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
VI- oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
VII- atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Estão corretos os itens
Considera-se adolescente, para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069 de 1993), a pessoa entre
De acordo com a Constituição Federal do Brasil (CF-88), em seu artigo 203, NÃO é objetivo da assistência social
Nos termos de que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), relacione a segunda coluna de acordo com a primeira:
COLUNA I
1. Ato infracional
2. Penalmente inimputáveis
3. Criança
4. Adolescente
5. Maiores de 18 anos
COLUNA II
( ) pessoa até doze anos de idade incompletos
( ) pessoa entre doze e dezoito anos de idade
( ) conduta descrita como crime ou contravenção penal
( ) menores de dezoito anos
( ) podem adotar, independentemente do estado civil
A sequência correta é
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