Questões de Concurso Sobre direito constitucional para prefeitura de barbacena - mg

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Q2817332 Direito Constitucional

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:


I- ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso em idade própria.

II- progressiva extensão da obrigatoriedade e da gratuidade ao ensino médio.

III- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

IV- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

V- acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

VI- oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

VII- atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.


Estão corretos os itens

Alternativas
Q2757122 Direito Constitucional

Considera-se adolescente, para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069 de 1993), a pessoa entre

Alternativas
Q2757110 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil (CF-88), em seu artigo 203, NÃO é objetivo da assistência social

Alternativas
Q2747869 Direito Constitucional
Nos programas de proteção e sócio-educativos, destinados a crianças e adolescentes, regidos pelo art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são previstos os seguintes regimes, EXCETO
Alternativas
Q2747867 Direito Constitucional

Nos termos de que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), relacione a segunda coluna de acordo com a primeira:


COLUNA I

1. Ato infracional

2. Penalmente inimputáveis

3. Criança

4. Adolescente

5. Maiores de 18 anos


COLUNA II

( ) pessoa até doze anos de idade incompletos

( ) pessoa entre doze e dezoito anos de idade

( ) conduta descrita como crime ou contravenção penal

( ) menores de dezoito anos

( ) podem adotar, independentemente do estado civil


A sequência correta é

Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: C
4: A
5: D