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Q2074477

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Provas: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Médico Legista | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Computação Científica ou Análise de Sistemas | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2074477 Direito Penal

A respeito da Lei n° 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que prevê

Alternativas

apenas os servidores públicos e membros dos poderes legislativo, executivo e judiciário textualmente enumerados como sujeitos ativos dos crimes nela estabelecidos.

crimes de ação penal pública incondicionada e condicionada à representação, bem como a ação privada subsidiária.

como efeito automático da condenação a perda do cargo, mandato ou da função pública, no caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.

como pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de liberdade a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, por até seis meses, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens.

como crime de violência institucional a conduta de submeter a vítima de crime violento a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência.

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Q2074476

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Furto , Roubo , Crimes contra a dignidade sexual , Favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável , Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ( assuntos)

Q2074476 Direito Penal

É considerado hediondo o

Alternativas

roubo, circunstanciado pelo emprego de arma branca ou de fogo.

furto, qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo, que cause perigo comum.

crime de posse ou de porte de arma de fogo de uso permitido.

crime de organização criminosa voltada à prática de qualquer infração penal.

crime de favorecimento à prostituição de adulto.

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Q2074475

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Q2074475 Direito Processual Penal

A respeito da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n° 9.099/99), é correto afirmar que

Alternativas

é vedada a prisão em flagrante aos crimes de menor potencial ofensivo.

o não oferecimento de representação, pela vítima, na audiência preliminar, implica decadência do direito de processar o autor do fato.

da rejeição da denúncia ou queixa caberá apelação.

nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, caberá a suspensão condicional do processo, pelo prazo máximo de dois anos.

a citação do acusado será pessoal ou por edital.

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Q2074474

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Q2074474 Direito Processual Penal

Sobre a lei de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Define como crime a conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência nela previstas.

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas apenas a requerimento da ofendida ou, em caso de requerimento do Ministério Público, após sua oitiva, vedada a concessão de ofício pelo Juiz.

A prisão preventiva do agressor somente é cabível na fase de inquérito policial, podendo ser decretada, de ofício, pelo Juiz.

O afastamento do lar, a proibição de aproximação da ofendida e a separação de corpos são medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.

Os laudos e prontuários médicos de hospitais e postos de saúde não são admitidos como meios de prova.

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Q2074473

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente , Direitos Fundamentais no ECA , Ministério Público no ECA , Crimes e Infrações Administrativas do ECA ( assuntos)

Q2074473 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, na parte que diz respeito a ato infracional, é correto afirmar que

Alternativas

são medidas socioeducativas a advertência, a liberdade assistida e a internação em estabelecimento educacional. Aplica-se à criança que praticou ato infracional apenas a advertência, sendo as demais medidas destinadas aos adolescentes.

a medida de internação somente é aplicável a ato infracional cometido mediante grave ameaça.

ao adolescente privado de liberdade é garantido receber visita íntima, semanalmente.

a remissão, instituto que implica exclusão do processo, mediante a imposição de uma medida educativa, pode ser concedida, de ofício, pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude.

a medida socioeducativa da liberdade assistida tem por finalidade acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, através de pessoa capacitada designada pela autoridade judicial.

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