Questões de Concurso Sobre juizado especial da fazenda pública em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Espera Feliz - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |
Q2474088
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Lei nº 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios, com o objetivo de proporcionar uma solução célere e simplificada para as demandas envolvendo litígios contra
a Fazenda Pública. Esses juizados aplicam-se a causas de menor complexidade, especialmente aquelas relacionadas a questões fazendárias, tributárias e previdenciárias. Sobre a referida Lei, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464883
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere que o Sindicato dos Servidores do Estado X, na
qualidade de substituto processual, ajuizou uma ação coletiva em face do Estado X, com o fim de obrigá-lo a avaliar
o desempenho de inúmeros servidores públicos, a qual foi
devidamente distribuída para a 1a Vara da Fazenda Pública
da Capital do Estado X. O pedido foi julgado procedente, e
a ação transitou em julgado. Na fase de execução, a obrigação de avaliar foi convertida em perdas e danos, e os
substituídos tiveram direito ao reajuste de seus vencimentos em 10% (dez por cento). A decisão igualmente transitou em julgado. Denise, servidora pública substituída, que
mora no interior do estado, na Cidade Y, formulou pedido
de cumprimento individual da sentença coletiva, requerendo perdas e danos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com
base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443865
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda
Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |
Q2386152
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o processo no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009), é correto
afirmar:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |
Q2371866
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Compete ao juizado especial da fazenda pública, onde este tenha
sido instalado, julgar