Questões de Concurso Sobre imputabilidade penal em direito penal
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Nos termos da legislação vigente, pode-se afirmar corretamente que não exclui a imputabilidade
Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
Sobre a maioridade penal no Brasil, analisar os itens abaixo:
I. No Brasil, a maioridade penal é de 16 anos para qualquer cidadão brasileiro, sem exceção.
II. Refere-se à idade mínima com que uma pessoa poderá ser julgada criminalmente pelos seus atos, reconhecendo-a como um indivíduo adulto.