Sobre a maioridade penal no Brasil, analisar os itens abaixo...

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Q2422425
Direito Penal Culpabilidade , Imputabilidade penal ,
Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Operário |
Q2422425 Direito Penal

Sobre a maioridade penal no Brasil, analisar os itens abaixo:


I. No Brasil, a maioridade penal é de 16 anos para qualquer cidadão brasileiro, sem exceção.

II. Refere-se à idade mínima com que uma pessoa poderá ser julgada criminalmente pelos seus atos, reconhecendo-a como um indivíduo adulto.

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