Questões de Concurso Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
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Julgue o item que se segue.
É correto afirmar que o poder disciplinar na
Administração Pública é utilizado para punir infrações
funcionais de servidores e pessoas sujeitas à disciplina
dos órgãos públicos. Este poder é uma manifestação do
poder punitivo do Estado, porém é distinto da justiça
penal, pois é aplicado internamente na Administração e
não visa proteger os valores e bens sociais, mas sim o
aperfeiçoamento do serviço público.
Julgue o item que se segue.
O poder hierárquico e disciplinar confere ao agente
público a prerrogativa de agir de maneira subjetiva, sem
observância às normas legais, permitindo a imposição de
penalidades sem a devida fundamentação. Esses
poderes são discricionários e podem ser exercidos de
forma arbitrária.