Questões de Concurso Sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo

Caso o Poder Público queira promover a delegação de certo serviço público de sua competência, que é deficitário, ou seja, que necessita do aporte financeiro por parte da Administração (contraprestação financeira do parceiro público), para além da tarifa cobrada dos usuários, mediante a realização de licitação, à luz do ordenamento vigente, notadamente o disposto na Lei nº 8.987/95 e na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que deverá ser promovida a formalização de

Novos arranjos organizacionais de prestação de serviços públicos foram inseridos a partir do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Governo Federal, em 1995, e que tem sido referência para os governos estaduais e municipais. Em decorrência disso, no Brasil, instituiu-se a modalidade de investimento envolvendo Parcerias Público- -Privadas (PPPs) com o advento da Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que estabeleceu normas gerais para licitação e contratação de PPPs, no âmbito da administração pública. Sobre PPPs, é correto afirmar que

Não se configura caso de concessão administrativa o

A concessionária poderá suspender o fornecimento de energia elétrica após prévia comunicação formal ao consumidor. O prazo para a comunicação escrita, em caso de não pagamento da fatura, será de

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A concessionária deverá desenvolver, em caráter permanente e de maneira adequada, campanhas com vistas a:

I. Informar ao consumidor, em particular, e ao público em geral sobre os cuidados especiais que a energia elétrica requer em sua utilização;

lI. Divulgar os direitos e deveres específicos do consumidor de energia elétrica;

IlI. Orientar sobre a utilização racional e formas de combater o desperdício de energia elétrica;

IV. Divulgar outras orientações por determinação da ANEEL.