Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 961

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Economia |

Q3497788 Direito Ambiental

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) articula instrumentos econômicos, legais e institucionais para transição a uma economia de baixo carbono, com base em princípios de precaução e equidade. Um de seus fundamentos normativos é a:

A

Promoção da mitigação climática em setores com neutralidade tecnológica comprovada.

B

Adoção de metas compulsórias para todos os entes federativos, sem diferenciação setorial.

C

Integração das políticas de clima com estratégias de desenvolvimento sustentável.

D

Aplicação exclusiva de instrumentos tributários como mecanismo de controle climático.

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Q3497787

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Economia |

Q3497787 Legislação Federal

A Lei n.º 5.764/1971 estabelece diretrizes normativas e princípios que estruturam o funcionamento das sociedades cooperativas no ordenamento jurídico brasileiro. Entre os princípios fundamentais estão a gestão democrática, a neutralidade política e a prevalência da pessoa sobre o capital. A legislação também impõe limites à distribuição de sobras e à remuneração de quotas-partes, preservando a natureza não lucrativa da entidade.
Sobre o princípio jurídico-estrutural das cooperativas segundo essa norma, a cooperativa:

A

Deve priorizar o retorno do capital investido acima da participação dos cooperados.

B

Pode distribuir seus resultados exclusivamente com base na proporcionalidade do capital social subscrito.

C

Deve ser dirigida por gestores contratados, com poderes equivalentes aos de sociedades anônimas.

D

É regida pela gestão democrática, com decisões baseadas na participação igualitária dos associados.

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Q3497779

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Economia |

Q3497779 Conhecimentos Gerais

A abordagem da economia ambiental utiliza instrumentos de mercado para internalizar externalidades ambientais negativas. Dessa maneira, essa lógica:

A

Defende a regulação ambiental via proibição da emissão poluente.

B

Assume que o crescimento é incompatível com a preservação ambiental.

C

Propõe a precificação de bens ambientais para corrigir falhas de mercado.

D

Sustenta que o valor da natureza é intrínseco e intransacionável.

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Q3497746

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Economia |

Q3497746 Administração Financeira e Orçamentária

Desde 2015, o Brasil tem enfrentado forte recessão e crise fiscal, revelando fragilidades estruturais. Um desdobramento relevante desse quadro é a:

A

Redução da rigidez orçamentária, via flexibilização do gasto obrigatório em educação.

B

Reconversão industrial ancorada em investimentos públicos de longa maturação.

C

Consolidação de um regime fiscal contracíclico, com ênfase no investimento público.

D

Imposição de teto de gastos com compressão real de despesas discricionárias.

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Q3497739

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497739 Direito Financeiro

O princípio da unidade orçamentária determina a:

A

Existência de múltiplas leis orçamentárias independentes para cada programa de governo.

B

Apresentação de todas as receitas e despesas em uma única lei orçamentária.

C

Fragmentação da execução orçamentária em relatórios trimestrais independentes.

D

Autorização de orçamento específico apenas para operações de crédito extraordinário.

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Q3497738

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497738 Administração Financeira e Orçamentária

As diretrizes orçamentárias vinculam o planejamento governamental à execução da lei orçamentária anual. Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE essa função.

A

Regulamentar as transferências voluntárias entre entes federativos.

B

Estabelecer metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte.

C

Prever limites de endividamento da iniciativa privada junto ao Estado.

D

Disciplinar a execução obrigatória de emendas parlamentares impositivas.

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Q3497737

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497737 Administração Financeira e Orçamentária

Entre os métodos de elaboração orçamentária, destaca-se aquele que prevê a revisão periódica de despesas e receitas. Esse método é o:

A

Orçamento base zero, reavaliando justificativas para todas as despesas.

B

Orçamento incremental, ajustando apenas incrementos marginais.

C

Orçamento-programa, vinculado apenas à execução de investimentos novos.

D

Orçamento monetário, priorizando exclusivamente a circulação de moeda.

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Q3497736

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497736 Administração Financeira e Orçamentária

O processo orçamentário é um ciclo composto por diversas fases interdependentes e complementares. Uma dessas fases é o(a):

A

Planejamento estratégico, voltado exclusivamente para a iniciativa privada.

B

Arrecadação tributária, desvinculada da programação da despesa pública.

C

Elaboração da proposta orçamentária, observando as diretrizes legislativas.

D

Fixação discricionária da receita, sem observância de limites legais.

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Q3497735

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497735 Administração Financeira e Orçamentária

A doutrina orçamentária consagra princípios basilares. Um desses princípios é o:

A

Princípio da elasticidade fiscal, que permite ampliações ilimitadas da despesa.

B

Princípio da exclusividade, que veda a inclusão de matérias estranhas à previsão orçamentária.

C

Princípio da flexibilidade normativa, que prescinde de autorização legislativa para a despesa.

D

Princípio da fluidez financeira, que permite o remanejamento livre de recursos.

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Q3497722

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497722 Direito Empresarial (Comercial)

A deliberação de aprovação das demonstrações financeiras na assembleia-geral ordinária gera efeitos relevantes sobre a responsabilidade dos administradores. Desse modo, uma consequência é a:

A

Extinção da responsabilidade dos administradores, salvo em caso de erro, dolo ou fraude.

B

Anulação automática de todas as dívidas trabalhistas da companhia.

C

Perda do direito de fiscalização pelos acionistas minoritários.

D

Obrigação de renovação dos mandatos dos administradores eleitos.

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Q3497719

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497719 Direito Empresarial (Comercial)

A legislação vigente responsabiliza o acionista controlador pelos atos praticados com abuso de poder. Dessa forma, uma hipótese de exercício abusivo é:

A

Orientar a companhia para atuar em prol de interesses estranhos ao seu objeto social.

B

Aprovar aumento de capital social para o fortalecimento patrimonial da companhia.

C

Substituir administradores inaptos, conforme deliberação da assembleia geral.

D

Propor fusão entre sociedades, visando sinergia operacional e expansão de mercado.

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Q3497718

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497718 Direito Empresarial (Comercial)

O acionista controlador possui dever de lealdade para com a companhia e a coletividade de acionistas, conforme disposto na legislação vigente. Nesse sentido, uma de suas obrigações é:

A

Exercer seu poder com vistas ao atendimento exclusivo de seus interesses particulares.

B

Orientar as atividades sociais para o atendimento do objeto social da companhia.

C

Dirigir a companhia com liberdade absoluta, sem limitações estatutárias ou legais.

D

Indicar administradores que possam garantir a maximização exclusiva de seus lucros.

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Q3497717

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497717 Direito Empresarial (Comercial)

No âmbito da disciplina dos certificados de bônus de subscrição, a legislação impõe a inserção de elementos que assegurem a precisão, a publicidade e a segurança dos direitos dos titulares. Dentro desse cenário jurídico, uma informação que deve constar no referido certificado é:

A

O preço atual das ações em bolsa no momento da emissão.

B

A cláusula de endosso livre para negociação irrestrita do bônus.

C

A autorização expressa do Conselho Fiscal para emissão do bônus.

D

A denominação “Bônus de Subscrição” e o número de ordem.

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Q3497716

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497716 Direito Empresarial (Comercial)

A emissão de bônus de subscrição configura uma estratégia societária que permite a concessão de direitos futuros de subscrição de ações, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a forma que os bônus de subscrição devem obrigatoriamente possuir.

A

A forma livremente definida pela companhia emissora, mediante previsão estatutária.

B

A forma endossável para facilitar a transferência do direito de subscrição.

C

A forma nominativa, assegurando o registro da titularidade no livro competente.

D

A forma ao portador, para agilizar a negociação em mercados secundários.

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Q3497715

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497715 Direito Empresarial (Comercial)

A competência para a criação e emissão de debêntures, dada a sua relevância estratégica e financeira para a companhia, encontra-se atribuída de forma exclusiva a determinado órgão social, devendo observar parâmetros específicos estipulados em lei. Dentro desse contexto jurídico, assinale a alternativa que expõe CORRETAMENTE o órgão competente para essa deliberação.

A

Diretoria executiva, mediante aprovação posterior da assembleia geral.

B

Conselho fiscal, respeitadas as diretrizes do estatuto social.

C

Assembleia geral, observados os requisitos estabelecidos no estatuto.

D

Comitê de auditoria interna, mediante parecer favorável dos administradores.

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Q3497714

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497714 Conhecimentos Bancários

No contexto das garantias associadas às debêntures, a legislação pátria prevê a possibilidade de constituição de garantia flutuante. À luz dessa disciplina, assinale CORRETAMENTE sobre a natureza da garantia flutuante.

A

A garantia que confere ao debenturista um privilégio geral sobre os bens, permitindo a livre negociação dos ativos.

B

A garantia que impede a alienação dos bens gravados sem prévia autorização judicial.

C

A garantia que estabelece a preferência dos credores quirografários em relação aos debenturistas.

D

A garantia que obriga a companhia emissora a manter bens em depósito até a liquidação das debêntures.

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Q3497713

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497713 Direito Empresarial (Comercial)

O regime jurídico das debêntures conversíveis em ações exige a estipulação prévia, em escritura pública de emissão, de elementos que assegurem transparência e segurança jurídica ao investidor. Diante dessa configuração normativa, uma das especificações obrigatórias para a conversibilidade é:

A

A identificação dos administradores que subscreveram a deliberação de emissão.

B

A aprovação prévia do Conselho Fiscal.

C

A estipulação do tipo de voto conferido ao debenturista após a conversão.

D

A definição do prazo ou época para o exercício do direito de conversão.

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Q3497712

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497712 Direito Empresarial (Comercial)

Os certificados representativos das partes beneficiárias devem conter determinadas informações essenciais para garantir a segurança jurídica e a clareza na titularidade dos direitos outorgados. No contexto da legislação aplicável, um dos elementos obrigatórios a constar nesses certificados é o(a):

A

Valor de mercado atual das ações ordinárias da companhia.

B

Nome da companhia emissora, sua sede e prazo de duração.

C

Percentual de participação no conselho de administração.

D

Data prevista para liquidação total da companhia emissora.

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Q3497711

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497711 Direito Empresarial (Comercial)

A legislação societária impõe limites quanto ao prazo de duração das partes beneficiárias atribuídas gratuitamente, resguardando a companhia de compromissos patrimoniais indefinidos. Diante dessa normativa, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o limite temporal estabelecido para tais partes beneficiárias.

A

Não poderá ultrapassar o prazo de 5 (cinco) anos.

B

Deverá ser renovado a cada 15 (quinze) anos pela assembleia geral.

C

O prazo máximo estabelecido é de 10 (dez) anos.

D

Será vitalício, salvo se estipulado o contrário no estatuto social.

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Q3497710

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497710 Direito Empresarial (Comercial)

A estrutura jurídica das partes beneficiárias introduz, no ordenamento brasileiro, um instrumento híbrido, conferindo aos seus titulares direitos patrimoniais desvinculados da condição de acionistas, os quais possuem a natureza de:

A

Direito de propriedade sobre o capital social da companhia emissora.

B

Direito de crédito eventual, consistente na participação nos lucros anuais.

C

Direito potestativo de voto em todas as deliberações da assembleia geral.

D

Direito de preferência na subscrição de novas ações ordinárias.

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