Questões de Concurso
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Conforme a LC n.º 140/2011, a disciplina relativa à atuação supletiva dos entes federativos no licenciamento e na autorização ambiental admite que
A Lei Complementar n.º 140/2011 dispõe sobre a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios no que concerne às competências de cada ente para a proteção do meio ambiente. De acordo com a doutrina de direito constitucional ambiental, a distribuição de competências associadas ao licenciamento ambiental é pautada pelo princípio
O relatório de impacto ambiental (RIMA) desempenha um papel fundamental na avaliação e comunicação dos impactos ambientais decorrentes da implantação de empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente. Assinale a opção correta a respeito desse relatório.
Assinale a opção em que é apresentada uma atividade que não se sujeita a licenciamento ambiental, desde que o relatório das ações executadas seja apresentado ao órgão ambiental competente no prazo de 30 dias, contados da data de conclusão da execução da atividade.
A medida adotada com o objetivo de amenizar os efeitos esperados de uma ação ou de um evento que possa causar impacto ambiental negativo é denominada
Assinale a opção em que é apresentado o documento do qual deve constar a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos de um empreendimento, inclusive àqueles que não puderem ser evitados, bem como o grau de alteração esperado
Conforme o CONAMA, depende da elaboração de EIA e do respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA) o licenciamento de empreendimento relativo a
I linhas de transmissão de energia elétrica com tensão entre 200 kV e 230 kV.
II ferrovias de qualquer extensão.
III portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos.
Assinale a opção correta.
De acordo com a disciplina do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), o estudo de impacto ambiental (EIA) deve
I contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.
II identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.
III considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.
Assinale a opção correta.
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