Questões de Concurso

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário, não compreendendo o Ministério Público.

Para efeitos da Lei, compreende como ente da Federação: a União e cada Estado somente.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais independentes.

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo deverá elaborar uma nova Lei Orçamentária.

O exercício financeiro não coincide com o ano civil. 

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

São créditos adicionais, as autorizações de despesa computadas e dotadas na Lei de Orçamento.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

Não é necessária a apresentação de sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

Deve integrar o orçamento o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

Deve integrar o orçamento o quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. 

Disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

Disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho.

Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. 

Conterá reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Projeto da Lei Orçamentária Anual. 

Projeto do Plano Plurianual.

Anexo de Riscos Fiscais.

Anexo de Metas Fiscais.